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Quando o registro de ponto é obrigatório na empresa?

Desde 2019, as regras para o registro de ponto nas empresas sofreram modificações. É bom ficar atento! 

Com a MP da Liberdade Econômica, é obrigatório o registro da entrada e saída no trabalho em empresas com mais de 20 empregados. Antes da alteração na lei, empresas com mais de 10 trabalhadores deveriam fazer esse registro. 

Com a MP da Liberdade Econômica, também é autorizado o registro de ponto por exceção, ou seja, o registro feito em situações fora do horário comum, como atrasos, horas extras, folgas, férias e faltas. 

Nesses casos, é preciso realizar um acordo individual por escrito entre trabalhador e empresa, ou a medida precisa estar prevista em convenção ou acordo coletivo de trabalho. 

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12 jan